Alba aprova leis que protegem mulheres vítimas de violência
Uma das leis estabelece cotas em programas de geração de emprego, trabalho e renda do governo
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou leis que ampliam os direitos de mulheres vítimas de violência física e sexual. Uma das legislações que passaram a vigorar estabelece cotas para o grupo em programas de geração de emprego, trabalho e renda do governo: 10% das vagas anuais em cursos de qualificação profissional e 5% dos encaminhamentos mensais a vagas de empregos formais disponibilizados no SineBahia.
A Lei 14.234/2020 determina que sejam ofertadas capacitação e cadastro no programa de prestação de serviços autônomos e prestação de assistência técnica e oferta de linhas de crédito para criação de micro empreendimento.
Outra lei que beneficia as mulheres, a nº 14.235/2020, institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. A partir de agora, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), de Proteção da Criança e do Adolescente e o Instituto Médico Legal deverão atuar em conjunto no acolhimento e identificação de provas periciais em casos de violência sexual. De acordo com o texto, a mulher vítima de estupro deve ser, sempre que possível, examinada por perito legista do sexo feminino.
