ALBA aprova projeto do Executivo que visa reduzir disputas judiciais e administrativas
Política de Consensualidade obteve parecer unânime dos deputados estaduais
Foto: Agência ALBA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na terça-feira (24), um projeto de lei do Executivo que cria a Política de Consensualidade. Em mensagem enviada aos deputados, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) explicou que o objetivo é reduzir litígios administrativos e judiciais por meio de medidas voltadas à autocomposição, utilizando instrumentos de solução adequada de controvérsias, com base nos princípios constitucionais da legalidade.
O líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que o projeto "não tem lado", ao anunciar o entendimento mantido com o líder da oposição, Alan Sanches (União Brasil), que permitiu a votação em sessão híbrida.
Segundo Rosemberg, a proposta permite que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) faça acordos em processos administrativos ou judiciais, facilitando a vida de famílias e empresas, além de ser vantajosa para o Estado, ao reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias.
O projeto estava na ordem do dia 26 de agosto, após ter sido aprovado requerimento de urgência, o que reduziu cada prazo regimental para 24 horas.
