Aras emite parecer contrário à ação do PT contra ações do governo federal no combate à pandemia

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer pelo não conhecimento de ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), onde é pedido a impugnação de condutas do governo federal classificadas como omissivas e comissivas, na questão do enfrentamento da epidemia da Covid-19.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras defendeu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não é o instrumento jurídico adequado para a situação. Ele pontuou também que “não cabe ao Judiciário a definição de políticas públicas mais apropriadas, oportunas e convenientes para o enfrentamento da epidemia, por ser matéria inserida nas competências dos poderes Executivo e Legislativo”.

Na ação, o PT sustenta que as condutas do governo frente à pandemia do novo coronavírus, violam os direitos fundamentais à vida e à saúde, e os princípios da publicidade e da proteção de confiança.

De acordo com o Aras, a ação não atende ao princípio da subsidiariedade – segundo qual o direito penal ou o Estado só devem ser acionados quando nenhum outro meio civil for capaz de resolve o conflito.

Além disso, Augusto Aras pontua que não cabe interferência do Judiciário na definição de políticas públicas a serem adotadas pelo Executivo, uma vez que há empecilhos nas limitações inerentes ao exercício da jurisdição em controle abstrato de constitucionalidade. “Ação ou omissão do Executivo poderão ser analisadas pelo Poder Judiciário caso desbordem das competências constitucionais atribuídas a cada ente ou se afrontarem identificado direito fundamental, de forma objetivamente mensurável”, afirmou.