Associação de procuradores apresenta recurso contra decisão de Toffoli
Ministro anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht utilizadas nas acusações e condenações da Lava Jato
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht utilizadas nas acusações e condenações resultantes da Operação Lava Jato. O recurso foi apresentado na última segunda-feira (11).
De acordo com o comunicado divulgado pela associação, a decisão de Toffoli “extrapolou” os limites legais. O temor é que a despacho do ministro afete outros processos e avance em questão disciplinares. Além disso, a entidade alega que somente o Ministério Público e as instâncias de correição do judiciário poderiam investigar eventual desvio de conduta dos integrantes da Lava Jato.
“Tal premissa é inteiramente equivocada, porquanto destoa da realidade dos fatos. Relatório final da sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do acordo de leniência”, afirmou o recurso.
No recurso apresentado pela ANPR, é requerido que a decisão do ministro não tenha qualquer impacto sobre a validade em si do acordo de leniência, não havendo, portanto, mudanças para o pagamento da multa bilionária, por exemplo.
Outro pedido é que o Supremo Tribunal reconheça que a ordem de Toffoli para investigar a responsabilidade dos agentes envolvidos no acordo de leniência da Lava Jato seja considerada sem efeito. A entidade argumenta que o STF mantém a posição de que a responsabilização de um agente público por danos decorrentes de suas funções deve ser buscada por meio de uma ação movida pelo prejudicado contra o poder público, e que o agente só pode ser responsabilizado em uma ação regressiva, seja por intenção ou negligência.
O recurso foi encaminhado ao ministro Toffoli, que pode reavaliar sua decisão ou submeter o caso para análise pela Segunda Turma do STF.
Entenda a decisão
Na última quarta-feira (6), o ministro Dias Toffoli anulou todas as provas de leniência da Odebrecht utilizadas nas acusações e condenações da Operação Lava Jato. Em sua decisão, o ministro afirma que a prisão de Lula foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”.
