Aumento a servidor é vedado por marco fiscal se governo ficar 2 anos sem cumprir metas

O novo marco fiscal impede que o governo conceda aumento de salário aos servidores caso descumpra as metas fiscais anuais por dois anos seguidos. Os reajustes pela inflação também ficam bloqueados.  

Além disso, fazer concursos e quaisquer tipos de novas contratações, exceto para o caso de cargos que estejam vagos, são outras ações que ficam proibidas.

Estão são as punições mais duras previstas pela versão mais atual do texto do novo regime fiscal, que deverá substituir o atual teto de gastos como a principal legislação do país a controlar os gastos e a dívida pública. Essas medidas foram incluídas no projeto original do governo pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara. 

A versão de Cajado, apresentada na terça-feira (16), fez ajustes na proposta e também endureceu as punições previstas. Esta versão que segue, agora, para debate e votação na Câmara — a promessa dos deputados é votá-la até a próxima semana.