Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de empresas no Simples

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (5), junto ao deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, sobre renegociação das dívidas tributárias junto ao governo de empresas cadastradas no Simples. Com o texto, as micro e pequenas empresas poderão firmar acordos de transação tributária com a União. 

A lei também estende às empresas do Simples, os benefício da Lei do Constituinte Lega para que ele tenha a oportunidade de negociação de dívidas fiscais entre devedores e a Fazenda.

Com a aprovação, o PLP também prorroga o prazo para que as empresas se adequem no novo regime simplificado de tributação, e esse período passou de 60 dias (a partir da abertura do CNPJ) para 180 neste ano.