"Cada Estado sozinho não vai conseguir debater essas ações criminosas” afirma Padilha

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, durante entrevista à CNN, comunicou que nesta quinta-feira (26), a questão dos estados não vai conseguir debater ações criminosas sozinhos.

“Acho que o ministro Lewandowski está trazendo dois temas muito importantes para o debate do país. O primeiro é essa ideia de a gente ter uma integração maior, nacional, nas ações de segurança. […] Cada estado sozinho não vai conseguir debater essas ações criminosas”, afirmou Padilha à CNN.

Para Padilha, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, “solicitou, ao presidente Lula, a assinatura de um decreto que é para disciplinar o uso das ações da polícia e é um decreto voltado para polícias do governo federal, a competência dele é normatizar as ações da Polícia Federal, para que a gente não veja situações onde é utilizado uma força desproporcional levando a crimes”, finalizou.

Padilha ainda destacou que o debate sobre Segurança Pública “tem que existir no país” e acrescentou que “o ministro Lewandowski começou por aquilo que é de responsabilidade e competência nossa”.

Em contexto, no final de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Lewandowski apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública aos governadores de alguns estados brasileiros. O documento tem como base o conjunto de medidas para combater a criminalidade no país.

As principais medidas envolvem a inclusão de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal; a atualização de competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

A proposta continua em análise na Casa Civil e será encaminhada para o Congresso Nacional.