Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas online
Saiba como ficou a tributação para empresas e apostadores
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O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets (PL 3626/23), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (22). O texto estabelece a tributação de empresas e apostadores, define diretrizes para a prestação desse serviço e delibera sobre a distribuição da arrecadação, entre outros aspectos. Agora, o PL aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo tem a expectativa de aumentar a arrecadação com a regulamentação dessa proposta, contribuindo assim para a meta de alcançar um déficit zero.
Durante as discussões em Plenário, o projeto enfrentou obstrução por parte de deputados da bancada evangélica. O deputado Eli Borges (PL-TO) expressou a visão da Frente Parlamentar Evangélica, argumentando que a regulamentação do jogo traria mais malefícios à sociedade do que a arrecadação prevista. Ele criticou a ideia de promover uma jogatina sem precedentes entre jovens e cidadãos brasileiros.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas e destacou que a proposta já havia sido aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que, mesmo com o adiamento da votação, os jogos on-line não seriam impedidos, mas, ao contrário, isso incentivaria a falta de controle e a lavagem de dinheiro.
Lira também questionou se a ausência de uma regulamentação implicaria no desaparecimento dos jogos, argumentando que as plataformas de jogos já existem e necessitam de regulamentação para evitar práticas como a lavagem de dinheiro.
O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), salientou a necessidade de o Brasil assumir a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, uma prática que já é uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, atendendo ao pedido da bancada evangélica, foram excluídas da proposta quaisquer referências a jogos físicos.
"Buscamos uma lei que, de maneira definitiva, estabeleça a fiscalização e tributação desses sites de apostas pelo país. Se não aprovamos o projeto, os jogos continuarão ocorrendo sem supervisão", enfatizou Viana.
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
A proposta ainda estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.
