Câmara aprova proposta que facilita o registro de novos agrotóxicos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta que facilita o registro de novos agrotóxicos no país. O texto, que teve tramitação expressa por requerimento de urgência, foi aprovado por 301 votos favoráveis contra 150, e duas abstenções.

Na votação, alguns trechos foram destacados para análise de forma separada. O PL 6.299 de 2002, era uma prioridade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista, e contou com o apoio do governo de Jair Bolsonaro (PL).

O relator do PL foi o deputado Luiz Nishimori (PL-PR).  Durante a votação, deputados da oposição criticaram a proposta, afirmando que a medida facilitará a contaminação de pessoas por agrotóxicos.

Formulação e pontos da proposta

A proposta original não usa a palavra “agrotóxico”, utilizando o termo “pesticidas” ou “produtos de controle ambiental”. O texto propõe regras para pesquisa, produção, importação e outras atividades relacionadas ao tema.

Dentre os principais pontos estão o prazo de 2 anos para os processos para registro das substâncias serem concluídos, no caso de produtos novos. Além de prazos menores para outros tipos.

Também foram dividias algumas categorias especiais de registro, como o registro especial temporário – para novos produtos destinados à pesquisa e experimentação, com prazo de 30 dias para o órgão federal avaliar esse registro; e o registro temporário e autorização temporária – para produtos registrados para uso similar em, no mínimo, 3 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotem o protocolo da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura.

As medidas deverão ser adotada quando “não houver a manifestação conclusiva pelos órgãos responsáveis pela agricultura, meio ambiente e saúde dentro dos prazos estabelecidos”.

Já o Registro em órgãos é centralizado no Ministério da Agricultura, no caso dos agrotóxicos. Envolvendo, também, órgãos como a Anvisa e Ibama.

O texto permite que hajam leis estaduais sobre produção, consumo, comércio e armazenamento de pesticidas, além de autorizar os municípios a estabelecer regras sobre armazenamento.

A proposta também libera do registro os produtos destinados apenas à exportação. Nestes casos, fica dispensado a necessidade de estudos como toxicológicos e ambientais, mas mantendo a legislação de transporte de produtos químicos.

O projeto determina a criação de um Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Pesticidas e Produtos de Controle Ambiental, que deve reunir informações sobre estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e outros ligados à área.