Câmara dos Deputados aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte
Plenário ainda analisa destaques para possíveis modificações no texto
Foto: Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8), o texto-base da proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte, que vai pontuar os direitos e deveres do contribuinte nas Fazendas públicas, uniformizando procedimentos e incentivando o bom pagador por meio de redução de multas. O Plenário ainda analisa os destaques que foram pontuados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto. O projeto é do deputado Felipe Rigoni (União-ES).
De acordo com o substitutivo, deve haver um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar o valor do débito de forma voluntária.
O desconto será de 60% se o pagamento acontecer dentro do prazo para contestar inicialmente o lançamento; de 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário; e de 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.
