Câmara dos Deputados vota hoje propostas do pacote fiscal apresentado pelo governo Lula

Está prevista para serem votadas, nesta quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados, duas propostas do pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo federal: o que trata da mudança na regra do salário mínimo e a proposta que altera o abono salarial. Nessa terça (17), os parlamentares aprovaram o primeiro projeto do pacote fiscal. As informações são do jornal O GLOBO.

Um dos projetos que devem ser votados hoje é o que muda regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com
deficiência de baixa renda. A medida prevê um pente-fino em outros benefícios sociais, além de mudar a fórmula de reajuste do salário mínimo. 

O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que pretende manter as regras do salário. 

O objetivo do governo é fixar um limite de crescimento real do piso nacional que seja equivalente ao teto do arcabouço fiscal, que vai entre 0,6% e 2,5% todo ano.

No próximo ano, seria 2,5% contra uma alta de 3,2% se o governo não mudasse a regra, o que gera uma economia de quase R$ 7 bilhões em 2025. 

Também está previsto na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Atualmente, o acesso ao programa é limitado a quem ganhou até dos salários mínimos mensais no ano anterior, que são R$ 2.640. A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo.

A proposta também estabelece:

Teto salarial: O limite salarial do servidor público é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. O texto diz que ficam fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.

Fundeb: Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.

Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.

Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.