CAS aprova pensão a filhos de isolados por hanseníase até 1986

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (20), o PL 3.023/2022 que autoriza o governo a conceder pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase colocadas forçadamente em isolamento até 1986. O valor deve ser mensal, intransferível e não inferior ao salário mínimo.

O projeto da Câmara dos Deputados tem objetivo de indenizar os filhos separados dos pais que sofriam da doença, antes chamada de “lepra”. Os doentes eram obrigados a se afastar do convívio social e se isolarem em casas ou seringais. Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), relatora na comissão, o Estado deve compensar as sequelas que as famílias sofreram com essa política implantada em 1920 e que perdurou até 1986.

Os doentes isolados pelo Estado também terão assegurado valor não inferior a um salário mínimo de pensão. As novidades ocorrerão com a alteração da Lei 11.520, de 2007, que permite ao Poder Executivo pagar uma pensão vitalícia, mensal e intransferível a essas vítimas da doença.

Na lei, a pensão prevista era de R$ 750. Atualmente, a pensão é reajustada por portarias do governo federal e hoje corresponde ao valor de R$ 1.940,33. Nos últimos anos, as pensões já têm sido superiores ao salário mínimo, mas os filhos, no entanto, ainda não têm direito ao benefício.

Caso o projeto torne-se lei, o valor só será concedido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que já chefiou o Ministério dos Direitos Humanos, apontou que o amparo previsto na lei ainda é desconhecido.