CCJ adia discussão de PL que altera Estatuto do Índio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a discussão sobre o projeto de Lei 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. O processo volta para a pauta do colegiado, após o prazo de duas sessões do plenário da Casa.

Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo. Segundo o texto, serão passíveis de demarcação somente as áreas ocupadas pelos índios até 5 de outubro de 1988, ou as terras em renitente esbulho, ou seja, perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade.

De acordo com o texto do relator do PL, Arthur Maia, os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova proposta. Outro ponto é que o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a Constituição determina ao Poder Executivo a competência pela demarcação das terras. Segundo ele, somente com as terras homologadas os indígenas podem ter preservados a sua cultura, costumes e modos de vida. ”Esse reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições indígenas é a expressão concreta do avanço da legislação em relação à defesa dos direitos desses povos. O reconhecimento legitima a cultura e garante aos índios o direito de viverem segundo seus usos e costumes”.

O texto apresentado por Arthur Maia torna obrigatória a participação de estados e municípios nos procedimentos de demarcação em que se localize a área pretendida e das comunidades diretamente interessadas.