CCJ do Senado aprova PEC da Anistia; texto vai a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), de forma simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  que pode perdoar multas eleitorais dos partidos políticos. 

Líderes partidários e parlamentares pressionam para que a tramitação da chamada PEC da Anistia seja concluída antes das eleições municipais deste ano. A CCJ também aprovou o requerimento de urgência da matéria, que precisa passar pelo plenário do Senado, onde deverá receber pelo menos 49 votos favoráveis. 

A PEC da Anistia livra os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras e cria um perdão amplo para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais.

A proposta estabelece uma espécie de “perdão” a condenações de devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e seus institutos ou fundações por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e até mesmo em prestação de contas.

Pelo texto, o mecanismo valerá para punições decididas há mais de cinco anos, ou para casos em que o partido não tiver quitado a condenação em um período superior a cinco anos.

Além disso, o projeto lança um programa de refinanciamento de dívidas das legendas e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais. A proposta também desobriga as siglas de apresentarem  recibos, em prestações de contas, para doações a candidaturas recebidas por PIX.

Se aprovado, o texto já passa a valer em 2024. De acordo com a ONG Transparência Partidária, em 2023, o texto  original do texto, discutido pela Câmara, teria um custo de até R$ 23 bilhões.