CCJ do Senado retoma discussão sobre mudança nos prazos de inelegibilidade e outros projetos; confira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta a analisar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que propõe mudanças nos prazos de inelegibilidade. O texto estabelece um período único de oito anos a partir da decisão judicial que decreta a perda do mandato ou condenação por abuso de poder.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi adiada na semana passada após pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e conta com parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA).

Atualmente, a Lei Complementar 64/1990 define que políticos inelegíveis não podem concorrer nas eleições durante o restante do mandato e pelos próximos oito anos. A nova proposta unifica esse período, garantindo aplicação imediata, inclusive para condenações já existentes.

Além do projeto de inelegibilidade, a CCJ analisará uma proposta de aumento de penas para furtos de equipamentos usados em serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. A matéria, que altera o Código Penal, é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e deve ser votada em caráter terminativo, seguindo direto para a Câmara dos Deputados se aprovada.

Outro item em pauta é o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, com incentivo fiscal para doações. Também será discutida a autorização para que municípios realizem inspeções sanitárias em produtos de origem animal destinados à venda interestadual, proposta pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).