CNI pede que STF aceite como "Amicus curie" ação contra voto de qualidade do Carf
Entidade afirmou que a volta do voto de qualidade é "preocupante"
Foto: Agência Senado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aceite a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória 1.160, como "Amicus curie". A ação foi responsável por reduzir o "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A entidade afirmou através de nota que a volta do voto de qualidade é "preocupante".
"Aprovada em 2020, a Lei nº 13.988 passou a aplicar a inaplicabilidade do voto, por parte do Fisco, no caso de desempate de julgamentos, havia sido um passo importante para se alcançar maior equilíbrio no tratamento dado aos contribuintes e ao Fisco nas discussões sobre matérias tributárias que estão no âmbito administrativo", defende.
Já a CNI afirmou que na ação, houve temor por parte das empresas da indústrias no sentido da "reversão imediata e consequente na aplicação de entendimentos jurisprudências até então favoráveis ao contribuinte".
