Com um voto pendente, STF é favorável ao 'Fundão Eleitoral' de R$ 4,9 bilhões

Com um voto pendente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com um placar favorável ao mantimento do Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões destinado ao financiamento de campanhas nas eleições deste ano. A Corte irá decidir se o chamado fundão vai ter o valor aprovado pelo Congresso.

Nesta quinta-feira (24), o STF retomou o julgamento da ação apresentada pelo partido Novo, que queria reduzir a cifra destinada ao fundo eleitoral. No entanto, a sessão foi interrompida já com 5 votos a favor do Fundão e um contrário.

Na última sessão, na quarta-feira (23) somente o relator da ação, ministro André Mendonça, conseguiu votar. O magistrado apresentou um voto extenso e se posicionou contra o valor de R$ 4,9 bilhões previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para gastos com campanhas.

No voto, ele propôs que o valor para este ano seja igual ao fixado para a eleição de 2020 (R$ 2,1 bilhões), corrigido pela taxa taxa IPCA-E até dezembro de 2021. Seguindo a calculadora financeira do Banco Central, o valor proposto ficaria em cerca de R$ 2,3 bilhões.

No entanto, os demais ministros não seguiram o voto do relator e, mesmo com posicionamentos críticos ao valor de R$ 4,9 bilhões, cinco ministros votaram para manter o montante atual. A divergência em relação ao voto de Mendonça foi inaugurada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que defende que não há “extrapolamento dos limites estipulados” na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, Nunes Marques também afirmou que não iria se “furtar de privilegiar a escolha do legislador no presente caso, que, em legítima opção política, considerou imperioso reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais”. E defendeu que “o financiamento público faz parte de um mecanismo desenhado para possibilitar a pluralidade do debate político, de modo a permitir que os mais diversos interesses, por meio dos partidos políticos, possam submeter seus nome ao escrutínio eleitoral”.

“Embora enfrentemos uma crise sanitária e econômica sem precedentes, não se pode perder de horizonte os signos que caracterizam nosso estado democrático de direito, no qual a separação harmônica dos poderes é cláusula inafastável. Ora, o controle das alegada má alocação dos recursos se dará nas urnas, oportunidade em que o financiamento público das campanhas voltará ao debate público”, seguiu, sendo acompanhado integralmente por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso seguiu parcialmente o posicionamento dos colegas e defendeu a manutenção do Fundão em R$ 4,9 bilhões, considerando que o projeto que instituiu a LDO é inconstitucional, mas que a LOA foi aprovada corretamente.

O presidente do STF, Luiz Fux, argumentou que a Corte não tem “capacidade constitucional” para deliberar sobre este assunto, que seria de competência do Congresso. “O valor é alto, mas inconstitucionalidade aqui não há”, defendeu.