Combustíveis: Congresso derruba vetos e retoma compensações a estados pela redução do ICMS

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foram derrubados nesta quinta-feira (14), pelo Congresso Nacional.

A partir desta decisão, passarão a valer regras que obrigam a União a compensar os estados pela perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o imposto.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

A proposta aponta que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis – o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% dependendo da localidade.

Isso gerou críticas de diversos governadores, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões.

Os deputados e senadores, portanto, restabeleceram dois pontos principais: 

- A lei sancionada por Bolsonaro já definida que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas sobre a dívida restante. O Congresso retomou a possibilidade de o abatimento ser feito via garantia da União. Ou seja, a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como "garantidora" – o Tesouro assumirá os débitos como forma de compensar os estados pela perda de arrecadação.

- Já os estados que não possuem dívidas com a União poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A votação dos vetos não foi concluída na sessão desta quinta. A análise será retomada após o recesso parlamentar.