Comissão de Orçamento aprova R$ 2,6 bilhões para despesas com pessoal e Plano Safra

A Câmara dos Deputados informou nesta terça-feira (29), que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional que abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,572 bilhões e que a proposta agora segue para votação no Plenário. O crédito suplementar será atendido com recursos correspondentes do veto do projeto de lei orçamentária deste ano.

Parte do orçamento, validade em R$ 1,7 bilhão vai recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. A Outra parte, de R$ 869 milhões vai ser destinada a suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) acolheu emenda o deputado José Guimarães (PT-CE) para suprimir dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022.

Fávaro argumentou que Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo".