Confira as principais propostas aprovadas no Congresso Nacional no primeiro semestre de 2024 

BRASÍLIA -- No dia 18 de julho, os parlamentares saem de recesso e só retornam no em 1º de agosto, para dar continuidade aos trabalhos no segundo semestre de 2024. O Farol da Bahia reuniu as principais propostas que foram aprovadas pela Câmara e Senado na primeira metade do ano. Confira!

Saidinha temporária de presos 

O Senado Federal aprovou, logo depois da abertura dos trabalhos em 2024, no dia 7 de fevereiro, o regime de urgência do projeto de lei que extingue a saída temporária de presos, que ficou conhecido como PL da saidinha. Em 20 de março, o texto também foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado para o Executivo. 

Lula vetou o texto, mas o Congresso se reuniu no dia 228 de maio e derrubou o veto do presidente. Assim, foi promulgada a lei e ficou proibida a saída de presos em datas comemorativas e feriados, como Natal, Páscoa e Dia das Mães. Antes, a saidinha era permitida para detentos do regime semiaberto que não cometeram crimes hediondos. Agora, os presos só podem sair para estudo ou trabalho. 

Isenção de imposto de renda 

A Câmara dos Deputados aprovou, em março, um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos por mês. Em abril, a medida foi aprovada pelo Senado e, em maio, sancionada pelo presidente Lula. 

Poder ao credor em recuperação judicial 

No dia 26 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera a lei de 

falências e amplia o poder dos credores em processos do tipo ou de recuperação judicial. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

PEC das drogas

O Senado aprovou em uma noite, em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, conhecida como PEC das drogas. O texto, que criminaliza o porte e posse de drogas independente da quantidade, foi votado no dia 16 de abril pelos senadores e enviado à Câmara, onde já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Em 25 de junho, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. 

A comissão especial será composta de 34 membros titulares e 34 suplentes. Se aprovada no colegiado, a PEC segue para análise no plenário.

Pesquisa com seres humanos

O Senado aprovou, no dia 23 de abril, um projeto de lei que estabelece regras para a pesquisa clínica com seres humanos. Entre as normas do texto, que ficou conhecido como PL das cobaias humanas, está a exigência de autorização expressa dos participantes e a garantia de anonimato, privacidade e sigilo das informações colhidas. 

Em 29 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.874, de 2024, que estabelece regras e princípios para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos.

Um dos artigos vetados permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo. Também foi vetado o trecho que trazia a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas, por ferir o princípio da isonomia.

Perse 

No dia 23 de abril, a Câmara aprovou um projeto que estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A medida foi aprovada pelo Senado no dia 30 do mesmo mês e sancionada pelo presidente Lula no dia 22 de maio.

Lei Taylor Swift 

O projeto de lei que amplia a punição para a venda de ingressos por cambistas foi aprovado na Câmara em 24 de abril. O texto proíbe a venda de ingressos de quaisquer eventos de lazer por preços acima dos estabelecidos pelas entidades promotoras do evento. A proposta segue em tramitação no Senado. 

Cotas para concursos públicos 

No dia 22 de maio, o Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A lei, que foi sancionada no governo Dilma Rousseff (PT), perderia a validade no último dia 10 de junho, mas foi prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma em relação ao tema.

Na Câmara, no entanto, o projeto está parado e aguarda despacho do presidente Arthur Lira. O texto ainda não foi designado para comissões e também não tem um relator. 

Pagamento de dívida do RS 

Em meio a tragédia enfrentada pelo Rio Grande do Sul em razão das enchentes que atingiram o estado entre abril e maio de 2024, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram um projeto de lei enviado pelo governo Lula, para suspender o pagamento da dívida do estado estado gaúcho com a União pelos próximos três anos. 

Lula sancionou a lei em 17 de maio. 

Taxa das blusinhas 

O Senado aprovou, no dia 5 de junho, a taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. A taxação foi inserida no projeto de lei que cria o Programa Mover, que tem o objetivo de reduzir a emissão de carbono da indústria de automóveis. Por isso, a medida foi chamada de “jabuti”, por não ter relação com o texto original. 

A taxação foi incluída no texto durante a tramitação do Mover na Câmara. Os deputados aprovaram e enviaram ao Senado. Após aprovação dos senadores, o presidente Lula sancionou o projeto no dia 27 de junho. 

Suspensão de mandato para ‘deputados brigões’

A Câmara aprovou, no dia 12 de junho, um projeto de resolução que permite a suspensão cautelar do mandato de deputados federais por até seis meses. A medida visa prevenir confrontos acirrados entre os parlamentares. A medida poderá ser aplicada a deputados acusados de quebra de decoro. 

Urgência ao PL do aborto 

No dia 12 de junho, a Câmara aprovou um requerimento de urgência para o PL 1904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão. Depois da repercussão negativa do texto, Arthur Lira (PP-AL) decidiu voltar atrás e frear o avanço da proposta. 

Novo Ensino Médio 

No dia 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou a nova reforma do ensino médio, que tem o objetivo de adequar as alternativas de formação dos estudantes à realidade das escolas. 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5230/23 também foi aprovado no Senado, mas com alterações, no dia 19 de junho. Agora, o texto está aguardando nova votação no plenário da Câmara.