Congresso mantém veto a obrigação do Estado garantir medicamentos mais efetivos contra o câncer
Governo defende que essa nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia
Foto: Agência Senado
O Congresso Nacional decidiu pela manutenção do veto parcial à lei que criou o Estatuto da Pessoa com Câncer. O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.
De acordo com o governo essa nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu o Executivo.
COVID
O Congresso também decidiu manter o veto parcial à lei que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, que é direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvem pesquisas para o enfrentamento da pandemia. O principal item vetado trata da possibilidade de pessoa jurídica tributada com base no lucro real poder deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao programa. O projeto enviado à sanção previa que a dedução não poderia ultrapassar 30% do imposto devido, com exceção para pessoas jurídicas da área de saúde ou de medicamentos, que teriam autorizado o percentual de 50%.
