Dino solicita que emendas parlamentares sejam transparentes e estabelece audiência com Executivo e Legislativo para o dia 27
De acordo com o ministro, existe uma falta de transparência na aplicação das emendas, que mobilizam bilhões de reais do orçamento público
Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (4) a execução de uma Audiência de Contextualização e Conciliação no dia 27 de fevereiro, para analisar a aplicação das resoluções da Corte sobre os processos de transparência e supervisão das emendas parlamentares.
A resolução acontece depois da análise de descumprimento parcial da decisão do STF, que estabelecia mais transparência na destinação e na fiscalização dos recursos das emendas de relator (RP 9) e emendas de comissão (RP 8).
O que gerou a decisão?
De acordo com Dino, ainda não tem transparência no cumprimento das emendas, que mobilizam bilhões de reais do orçamento público. Ele reiterou que é preciso que os dados estejam disponíveis no Portal da Transparência, com o estabelecimento dos reais autores das indicações. Além disso, salientou que é importante se distanciar de práticas irregulares, como o "fatiamento" de recursos e a falta de planejamento.
"Sem observância dos deveres jurídicos de planejamento, transparência, eficiência e controle, não existe verdadeira responsabilidade fiscal", declarou Dino.
O que será tratado na audiência?
O STF deseja desvendar pontos como:
A transparência das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), assegurando o reconhecimento dos responsáveis por cada finalidade;
A regulamentação das chamadas "emendas PIX" (RP 6), para impedir transferências sem argumento específico;
A inspeção de prováveis irregularidades, como a finalidade de verbas para programas que não é de interesse público.
A reunião será feita no STF, com a participação de representantes dos três poderes, e com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Avaliação do modelo atual
No despacho, Dino ainda indaga a coerência do presidencialismo de coalizão, padrão em que o governo necessita adquirir suporte no Congresso através da liberação de emendas. De acordo com ele, essa prática tem consentido uma utilização ineficaz dos recursos públicos.
Além disso, o ministro reiterou a importância de respeitar a origem da separação dos poderes, assegurando que o Legislativo tenha autonomia, porém sem passar dos limites constitucionais.
