Direitos dos Consumidores em Pacotes de Viagem

Os direitos dos consumidores no contexto de pacotes de viagem são amplamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. O setor de turismo, que engloba agências de viagens, companhias aéreas e estabelecimentos de hospedagem, deve seguir rigorosos padrões de qualidade e transparência. A legislação assegura que os consumidores recebam informações claras e completas sobre os serviços contratados, além de prever mecanismos de resolução de conflitos em caso de problemas.

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