Estados que não repassarem IPVA e ICMS a municípios serão punidos

Foi aprovado nesta quarta-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC 10/2019 que prevê punição aos estados que deixarem de repassar aos municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a proposta, os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios.

A proposta agora será votada no plenário do Senado.