Gilmar Mendes rebate Pacheco e nega 'invasão de competência' em decisão do STF sobre maconha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26) que a Corte não invadiu uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A declaração foi feita após o posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que disse discordar da decisão do Supremo e definiu como uma "invasão à competência" do Legislativo.  O senador é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga.

“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, declarou Gilmar em Lisboa, Portugal.

Mendes disse ainda que a decisão foi um entendimento racional e moderado" e que o tribunal está apenas tentando fechar lacunas deixadas pela atual legislação, com vistas ao “bem do País”. "Se trata apenas de separar o traficante do que é usuário".

O ministro destacou que há uma recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) se habilite para tratar as pessoas e que a discussão no STF promoverá uma redução da discriminação racial no Brasil.