Gonet critica PL que limita delação: 'Não faz sentido'
Segundo PGR, o método da delação é "mais do que legítimo" e é aceito em todas as legislações civilizadas
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou, nesta quarta-feira (19), ser contrário ao projeto da lei de proibição de delação premiada. A proposta que limita colaborações como essa tramita na Câmara dos Deputados em caráter de urgência.
A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.
Segundo Gonet, o método da delação é "mais do que legítimo" e é aceito em todas as legislações civilizadas.
Gonet ponderou também que essa não pode ser o único meio de prova.
"Impedir que a pessoa que esteja presa faça delação premiada, para mim, não faz sentido. Se essa prisão é legítima, e desde que esse preso tenha ou esteja acompanhado de um advogado — alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição — e vai ter a sua delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos de segurança", disse Gonet.
