Governo atende STF e indígenas e regulamenta poder de polícia da Funai

O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto para regulamentar o poder de polícia da Funai. Agora, os servidores da autarquia poderão notificar infratores e apreender e destruir instrumentos usados para violar os direitos dos povos indígenas.

O decreto atende determinação do STF, atendendo reivindicação da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil). Apesar de a lei que criou a Funai, de 1967, prever poder de polícia para os agentes, isso nunca foi, de fato, posto em prática. Isso porque o texto era vago sobre quais as situações em que isso pode ocorrer.

Medida publicada hoje permite que agentes:
Interditem ou restrinjam acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado;
Expeçam notificação de medida cautelar em caso de infração com prazo, sob pena de evoluir para um processo administrativo ou judicial;
Determinem a retirada compulsória de invasores quando houver risco para os povos ou terras indígenas;
Restrinjam acesso de terceiros às terras indígenas e áreas em que houver indígenas isolados;
Solicitem colaboração de órgãos de controle e repressão, como as polícias;
Lacrem instalações usadas para infrações;
Apreendam ou destruam, em casos excepcionais, objetos usados para infrações.

A regulamentação do poder de polícia da Funai era reivindicação antiga dos servidores da autarquia. O tema voltou ao debate após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na terra indígena do Vale do Javari (AM), em 2022.

Tramita ainda no Congresso um projeto de lei para permitir que os agentes de campo da Funai tenham porte de arma de fogo. O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em outubro passado, e precisa ser pautado no plenário da Casa para avançar.

As terras indígenas são fiscalizadas principalmente pela Funai. Em 2023, último relatório disponível, 208 indígenas foram mortos, 15% a mais do que no ano anterior, segundo informativo do Cimi (Conselho Indigenista Missionário). Não há dados oficiais publicados até o momento. O Ministério dos Povos Indígenas disse que deve divulgar esses dados ainda neste ano, por meio de uma parceria com o Banco Mundial.