Governo solicita abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para Auxílio Brasil

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União. 

A Secretaria-Geral da Presidência disse em nota, que essa proposta transfere o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

Criado pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061 / 2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que deixa de existir em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, distribuído desde o ano passado para famílias vulneráveis no período da pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.

"O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários recursos à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país", afirma a nota.

Conforme a Presidência, o projeto de lei "está de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 ".