Justiça proíbe empresas de bloquear celular de consumidor inadimplente
Decisão impõe multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento
Foto: Agência Brasil
A 23ª Vara Cível de Brasília proibiu na quarta-feira (26) o bloqueio de celulares de consumidores inadimplentes. Anteriormente, as empresas de crédito exigiam que os consumidores instalassem um aplicativo no celular ao assinarem um contrato de empréstimo. Esse aplicativo tinha a capacidade de bloquear todas as funções do aparelho caso o consumidor ficasse inadimplente.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Os autores argumentaram que essa prática é abusiva e ilegal, pois o celular é considerado um bem essencial e não deveria ser usado como garantia.
A decisão da justiça impõe uma multa de R$ 10 mil para cada contrato firmado em caso de descumprimento da proibição. As empresas de crédito alegam que a ação foi proposta sem que fosse apresentada qualquer reclamação de um consumidor que justificasse a proibição, o que significa que não há interesse coletivo a ser defendido.
