Lula envia ao Congresso Nacional PL que prevê direitos para motoristas de aplicativo
Caso aprovado, texto estabelecerá contribuição ao INSS
Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os motoristas de aplicativos. Segundo a proposta, não haverá estabelecimento de vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Se aprovado pelos parlamentares, o projeto garantirá aos motoristas um valor mínimo por hora trabalhada e estabelecerá que tanto eles quanto as empresas contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com essa medida, os trabalhadores estarão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios oferecidos pelo instituto.
O governo e o Congresso Nacional discutem sobre as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma ação que aborda a questão do vínculo de trabalho. A Corte já determinou que o caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros em um caso específico terá validade para todos os demais casos semelhantes.
