Ministério da Agricultura terá exclusividade na análise de liberação de pesticidas após derrubada de veto presidencial
Antes, Ibama e Anvisa também participavam do processo
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O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (9) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à nova Lei dos Agrotóxicos, concedendo ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a exclusividade na análise de liberação de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins.
Anteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também participavam do processo de reanálise dos registros.
A nova legislação, que visa acelerar o registro de produtos químicos no Brasil, estipula que um registro pode ser reavaliado caso organizações internacionais de saúde, alimentação e meio ambiente desaconselhem seu uso.
Os pontos da lei retomados pelo Congresso incluem:
- Coordenação do processo de reanálise pelo Ministério da Agricultura, com a pasta do Meio Ambiente encarregada apenas dos produtos de controle ambiental;
- Responsabilidade do Ministério da Agricultura pela avaliação técnica em caso de alteração de registro, incluindo processo produtivo, especificações do produto técnico e formulado, e alteração de matérias-primas, ingredientes ou aditivos.
No veto presidencial, argumentava-se que a proposta era inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde, e que o Mapa não possuía competência legal nem especialização técnica para avaliar riscos toxicológicos ou ecotoxicológicos.
Dos 17 itens vetados pelo presidente, o Congresso derrubou o veto a oito deles e adiou a análise dos demais.
