Ministério Público cobra cumprimento de educação ambiental no município de Casa Nova (BA)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pela promotora de Justiça Heline Freire Moreira, iniciou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com o Município de Casa Nova. Datada do último dia 11, a ação visa a assegurar que o Município cumpra integralmente as cláusulas que garantem a implantação adequada da educação ambiental no sistema de ensino municipal.

A partir de uma fiscalização conduzida pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP, após a celebração do acordo, foi constatado que apenas uma parte das cláusulas estabelecidas foi cumprida. Diante da falta de resposta do Município aos ofícios de notificação, o ajuizamento da ação de execução tornou-se a única alternativa viável, conforme ressaltou a promotora de Justiça.

A ação judicial tem como objetivo primordial garantir o cumprimento das cláusulas relacionadas ao planejamento e à execução de políticas públicas municipais. Estas políticas devem seguir as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como o Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia. A ação também exige a elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental, bem como o desenvolvimento de programas e projetos que promovam ações contínuas na área de educação ambiental, levando em conta a realidade local e a participação da comunidade.

O Ministério Público busca que o Município estabeleça parcerias sólidas com órgãos ambientais municipais e estaduais, assim como outras secretarias, para receber suporte técnico e material que auxilie na implementação dos programas na área. Além disso, a ação ressalta a necessidade de seguir todas as normativas legais relacionadas às diretrizes curriculares nacionais para a educação ambiental, além de alocar recursos orçamentários para o desenvolvimento das atividades. A promoção do registro das atividades na área ambiental, tanto na secretaria quanto nas unidades de ensino, é também uma solicitação importante, visando a compartilhar experiências entre as diferentes unidades.

Dentre os pontos ainda não cumpridos, está a inclusão de conteúdos relacionados às comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores, valorizando suas práticas e a preservação da biodiversidade. O Município também é instado a promover cursos, seminários de capacitação e conscientização da população, levando em consideração a realidade local e estabelecendo parcerias para a realização destas atividades. A ação enfatiza ainda a necessidade de ações de educação ambiental para a concessão de licenças.