MPF entra com ação na Justiça para que haja recursos de acessibilidade em plataformas de streaming no país

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com requerimento de urgência, para que a União, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formatem regras para regulamentar a acessibilidade em plataformas de streaming, ao exibir legendas, legendagem descritiva, audiodescrição, e Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no período de seis meses.

O MPF reivindica, também, que os órgãos públicos supervisionem a divulgação de acessibilidade nos conteúdos disponibilizados no país por organizações do setor. A ação foi sugerida na 17ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.

Ainda foi requisitado pelo MPF, no pedido de urgência, que seja estabelecido o prazo de 6 meses para que as plataformas de streaming Netflix, Youtube, Amazon Prime Vídeo, Apple TV, Globoplay, HBO MAX, Disney+ e Paramount+ adaptem todos os materiais audiovisuais oferecidos no Brasil (filmes, séries e documentários) com recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência visual e auditiva. As corporações têm que certificar que novos conteúdos exclusivamente sejam liberados com a implementação dos recursos de acessibilidade apropriados, no período de 60 dias.

Para as medidas serem cumpridas, pelas 8 plataformas de streaming mencionada, deverá usar, por analogia, o disposto na Instrução Normativa nº 165, de 29 de setembro de 2022, da Ancine. Depois da confirmação dos pedidos, o MPF solicita que todos os acionados sejam condenados a pagar uma indenização, em valor maior que R$ 23 milhões, por danos morais à coletividade de pessoas com deficiência no Brasil, que será mandado ao Fundo de Direitos Difusos.

Entenda o caso

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) teve a representação de um cidadão que articulou que não há acessibilidade nos filmes expostos online em plataformas (ou via streaming), como também a inexistência de acessibilidade nas salas de cinema. Ao fazer uma apuração inicial, o MPSP resolveu que o caso seria de competência federal e o enviou para o MPF, já que os filmes são objeto de atuação e regulamentação da Ancine, que é uma autarquia federal, como também a tramitação de um processo sobre do mesmo assunto na Justiça Federal.

No MPF, a apuração foi realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, que considerou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. A norma prevê que todo conteúdo informacional e cultural seja feito e disponível em condições de acessibilidade às pessoas com deficiência visual e auditiva, garantindo a participação plena na sociedade.