Nova Lei do Impeachment deve incluir decisões do STF sobre processos de Dilma e Collor

As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff devem ser inclusas na nova Lei do Impeachment. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a  Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

A partir da análise desses procedimentos, o STF decidiu deixas nas mãos do Senado, o poder de decidir sobre o afastamento do presidente. A nova lei, além de incluir a jurisprudência aplicada nos dois processos, terá um texto simplificado que valerá para todas as autoridades federais e estaduais. 

O responsável por reunir as sugestões dos membros da comissão e apresentar uma minuta do anteprojeto foi o conselheiro do CNJ e ex-secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

"Nós optamos por fazer uma organização diferente. A Lei atual descreve o impeachment do presidente da República e depois aplica aos demais cargos por analogia. Optamos por um projeto que traz uma norma geral aplicável a todos. A partir desse desenho, trouxemos normas pontuais que se aplicam a um caso ou a outro. O texto já trouxe toda a jurisprudência do STF tanto no episódio de 1992 quanto no de 2016 no que se refere ao direito de defesa", afirmou bandeira.

De acordo com a Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, também estão sujeitos a processos de impeachment. Ricardo Levandowski, ministro do STF, afirmou que os prefeitos também poderão ser inclusos na proposta.

"A minuta apresentada por Bandeira já estabelece um procedimento uniforme não apenas para o chefe do executivo federal, mas também para o chefe do executivo estadual. Se o Parlamento quiser, poderá até incorporar os prefeitos neste procedimento", disse Levandowski.