Novo apresenta ação ao STF contra medida provisória que reonera folha de pagamento

O diretório nacional do partido Novo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que prevê a reonegração da folha de pagamento de cerca de 17 setores da economia. A MP foi editada pelo governo federal e contrariou a decisão do Congresso, que aprovou o projeto e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

O texto, que foi assinado por Lula, entra em vigor em abril e é um movimento do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para aumentar a arrecadação da União e alcançar a meta do déficit zero.

Na ação, o Novo afirma que a Constituição não tolera a prática promovida pelo governo, de editar uma medida provisória logo após a derrubada do veto e a promulgação de lei. 

"Não havia nenhuma urgência de o Presidente da República normatizar o tema, uma vez que não existia qualquer omissão ou inação do Congresso Nacional na análise ou na apreciação do tema. A bem da verdade, o que aconteceu foi uma postura ditatorial do presidente da República em querer modificar, na mesma semana, a vontade da maioria absoluta dos 584 parlamentares acerca de determinada matéria", diz o partido. 

No documento, o partido também pede a declaração de inconstitucionalidade de três pontos da MP: a recriação da oneração da folha, limite para a compensação de tributos e o encerramento imediato da desoneração de impostos do setor de entretenimento, que foi muito impactado pela pandemia.