PEC da dupla nacionalidade deve entrar em vigor a partir da próxima terça-feira (3)
Proposta acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade por vontade própria
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Congresso Nacional deve promulgar, na terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Dupla Nacionalidade. O item está na pauta da sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
A PEC busca acabar com a perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. De acordo com o texto, a perda ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Segundo os parlamentares, a mudança deve trazer mais segurança jurídica para milhões de brasileiros que moram fora do país. A esses cidadãos, será permitida a manutenção de direitos como o de votar, de ter propriedades no Brasil e de manter passaporte brasileiro. Além disso, a novidade compatibiliza o Brasil com a tendência global de múltipla nacionalidade.
Como é hoje
Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se adquirir outra.
No último caso, existem duas exceções nas quais a nacionalidade é mantida: quando a outra nacionalidade for originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
