PEC das drogas e projeto dos cassinos e jogo do bicho; confira propostas que passam pelo Senado nesta semana

BRASÍLIA -- O plenário do Senado Federal vai votar, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023), chamada de PEC das drogas. Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas também vai divulgar e votar um plano de trabalho e uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda deve ser votada em sessão plenária. 

Confira as matérias que vão movimentar o Senado nesta semana

PEC das drogas 

A PEC 45/2023 vai ser analisada no plenário do Senado na terça-feira (26). Apresentado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto torna crime o porte e posse de drogas, independente da quantidade. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ampla maioria e, se aprovada em sessão plenária em primeiro turno, haverá mais três sessões de debates da proposta e, por fim, a votação em segundo turno. Caso aprovada, o projeto é encaminhado para análise da Câmara dos Deputados, que também deve votar em dois turnos. 

Vale ressaltar que a PEC das drogas não altera a atual Lei de Entorpecentes do Brasil, que já prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento para dependentes químicos. 

CPI das Apostas Esportivas 

A CPI das Apostas Esportivas vai divulgar e votar seu plano de trabalho em reunião agendada para esta quarta-feira (17). As denúncias a serem investigadas pela CPI envolvem jogadores, dirigentes e empresas de apostas. O presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), afirmou que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro e que o possível aliciamento de jogadores e dirigentes pode colocar em risco a credibilidade dos jogos.

Compensação tributária 

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 vai se reunir na terça-feira, às 14h30, para votar um relatório preliminar da matéria, que trata da limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Segundo a Agência Senado, a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano é tida pelo governo como uma forma de aumentar a arrecadação federal. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.

Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem para créditos acima de R$ 10 milhões. 

Fiscalização ambiental 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar na quarta-feira (17), em reunião agendada para 9h, um projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que cancela alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Zoofilia 

Também está na pauta da CMA um projeto do deputado Fred Costa (Patriota-MG) que tipifica o crime de zoofilia (PL 1.494/2021 ). A proposta modifica a Lei 9.605, de 1998, que trata de condutas lesivas ao meio ambiente e aos animais para tipificar o crime de zoofilia, caracterizando-o como a conduta de "praticar ato libidinoso ou ter relação sexual com animal de qualquer espécie não humana", com previsão de pena de reclusão de dois a seis anos, multa e proibição da guarda do animal. O texto prevê ainda o aumento da pena até o dobro quando da prática delituosa resultar a morte do animal. 

Produção de sacolas 

Na pauta de quarta (17) da Comissão de Meio ambiente também está prevista a votação do PL 145/2020, que proíbe, em todo o território nacional, a utilização, fabricação, importação, comercialização e distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.

Vagas para negros em concursos públicos

Na quarta (17), está prevista a votação do PL 1958/2020 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Quinquênio para juízes e promotores 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Segundo a proposição, o benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.

De acordo com a PEC, o quinquênio valeria para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

Apostas e casinos 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também deve votar, na quarta, o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022). O texto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

Dia dos motociclistas 

A Comissão de Educação e Cultura (CE), na quarta, deve debater o projeto de lei do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que define o dia 29 de julho como o dia nacional do motociclista profissional (PL 1.572/2021).