PL proíbe corte de água, luz e internet durante pandemia do coronavírus
O projeto é baseado na lei 7.783/1983
Por Da Redação
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Foto: Agência Brasil
Um projeto de Lei (PL), sugerido pelo deputado federal JHC (PSB-AL), proíbe o corte de água, luz e internet durante a pandemia do coronavírus no Brasil.
Na apresentação, o PL é baseado na lei 7.783/1983 que "regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise".
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não há prazo para ser votada.
