Plenário do CNJ julgou mais de 600 processos durante o ano

Mais de 620 processos foram julgados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o início de dezembro de 2024. Ao todo, foram realizadas 42 sessões plenárias – sendo 18 presenciais e 24 virtuais, incluindo reuniões ordinárias e extraordinárias. Nas sessões presenciais, foram julgados 160 processos e 461 nas virtuais.  

Até o dia 19 de dezembro, 3.409 processos estavam em tramitação no CNJ, entre pedidos de providências, reclamações, revisões e processos administrativos disciplinares, acompanhamentos de cumprimento de decisão e atos normativos, entre outros. A distribuição dos processos é feita anualmente aos gabinetes dos 15 integrantes que formam o colegiado.  

No período de 1.º de janeiro a 19 de dezembro, foram distribuídos 9.657 processos. Outros 10.082 tiveram a tramitação concluída, seguida da determinação de arquivamento. A Corregedoria, por exemplo, atingiu o percentual de 105% de processos julgados (9.018) em relação ao número de distribuídos, que foi de 8.558. 

Entre os itens analisados por conselheiros e conselheiras, houve 22 processos administrativos disciplinares (PADs) e 11 revisões disciplinares, com aplicação de oito penas de aposentadoria compulsória, 19 de disponibilidade; cinco censuras; e uma advertência.  

Nas reuniões presenciais do colegiado do CNJ, são analisadas demandas administrativas mais complexas, cabendo inclusive sustentação oral das partes ou de seus representantes, sejam advogados, advogadas ou líderes de entidades associativas.  

Em 2024, as sessões virtuais também abriram a possibilidade para sustentações. Desde fevereiro, os defensores têm a opção gravar a manifestação e juntar aos processos até o horário previsto para o início das sessões. 

Os dados referentes aos julgamentos serão consolidados no relatório do CNJ a ser apresentado ao Congresso Nacional durante a abertura do ano Legislativo em 2025. 

Destaques

Entre as pautas julgadas pelo Plenário este ano, destacam-se ainda a extinção das ações de execução fiscal com valores abaixo de R$ 10 mil e a homologação de acordos com vários órgãos públicos, a ampliação das cotas de pessoas com deficiência (PCD) no Exame Nacional da Magistratura (Enam), além de novas regras para o provimento de cargos efetivos de concursos para negros, indígenas e PCDs. O Exame Nacional dos Cartórios também recebeu a chancela do colegiado. 

Foi decisão do pleno do CNJ a criação de um comitê que trabalhou para desenvolver o Plano nacional Pena Justa, voltado ao enfrentamento da violação de direitos no sistema prisional. O documento foi homologado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF). O CNJ também autorizou a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais extrajudicialmente mesmo com menores de idade. 

Os conselheiros e conselheiras também analisaram pautas referentes à Justiça Restaurativa, inovação no Judiciário, o impulsionamento do atendimento da população em situação de rua, ampliou o acesso à justiça para comunidades quilombolas, regulamentou a emissão de certidões de óbito a mortos e desaparecidos da ditadura, além do protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça.