Por unanimidade, STF invalida 'legítima defesa da honra' em feminicídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou em sessão realizada na noite desta terça-feira (1), por unanimidade,  o uso do argumento da "legítima defesa da honra" inconstitucional em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri. A decisão foi tomada na sessão de reabertura dos trabalhos da Corte e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

A "legítima defesa da honra" não será mais utilizada por advogados, policiais ou juízes, e vale tanto na fase de investigação como durante os processos no tribunal do júri. A decisão também impede a defesa de usar o argumento e, posteriormente, tentar anular o júri popular.

Caso as absolvições tenham sido baseadas nessa tese, tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação. A Corte entende que determinar um novo júri não ferirá o princípio da soberania dos vereditos dos jurados.

No julgamento realizado nesta terça (1), a Corte encerrou a análise do processo, com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.