Projeto de lei em análise na Câmara impede que LGPD dificulte o acesso à informações públicas
Texto prevê o acesso a informações públicas especialmente de agentes públicos no exercício da função
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3101/21 que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para impedir que ela seja utilizada para dificultar o acesso a informações sobre agentes públicos no exercício da função ou agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos
O texto inclui “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções” como fundamento da LGPD. E permite também o tratamento de dados pessoais com a finalidade de cumprir obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
"O acesso a informações sobre agentes públicos voltou a sofrer problemas em razão de interpretações equivocadas sobre o alcance da proteção de dados pessoais estabelecida na LGPD”, argumenta a autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Adriana Ventura ainda acrescentou que "a publicidade de dados relacionados a agentes públicos agindo nessa qualidade e de agentes privados que interajam com a administração pública é necessária para a garantia da manutenção dos meios de controle social sobre o Estado”.
A deputada cita ainda um exemplo bem-sucedido de controle social, a recente divulgação dos nomes dos beneficiários do Auxílio Emergencial pagos durante a pandemia de Covid-19. "Isso permitiu que a sociedade apoiasse o processo de controle e auxiliasse na identificação de valores pagos indevidamente (R$ 10,1 bilhões)”, concluiu.
O Projeto de Lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
