Proposta de Emenda à Constituição pode anistiar multas de partidos políticos por irregularidades
Com apoio suprapartidário, PEC da Anistia avança na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Foto: Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pode resultar na liberação dos partidos políticos do pagamento de multas aplicadas pela União devido a irregularidades cometidas por políticos e dirigentes partidários nos últimos anos. A medida recebeu amplo apoio entre os parlamentares de diferentes partidos e agora será submetida a votação no plenário da Câmara. As informações são do jornal O Globo.
Apresentada em março, a PEC estabelece que os partidos não serão penalizados caso descumpram a cota mínima de recursos destinados a candidaturas de negros e mulheres. Além disso, propõe a anulação das multas aplicadas nas prestações de contas até a aprovação do projeto. No entanto, a controvérsia em torno da proposta levou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar sua tramitação. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu prazo para a Câmara se manifestar sobre o assunto.
Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) leva, em média, cinco anos para julgar as contas, as análises mais recentes se referem ao ano de 2018. Nesse ano, o partido PSL reembolsou um político em R$ 61 mil por gastos com abastecimento de um veículo com gasolina e diesel, o que configura uma irregularidade. O TSE questionou o partido sobre o caso, mas não obteve resposta. O jornal O Globo afirmou ter entrado em contato com o União Brasil, partido resultante da fusão entre PSL e DEM, mas não obteve retorno.
Outro caso ocorreu com o Democracia Cristã (DC), que desembolsou R$ 64 mil em 2018 para abastecimento de combustível no Centro Automotivo Caminho Certo. Conforme a legislação, os partidos devem comprovar que as viagens realizadas têm relação com a atividade partidária, o que não foi feito nesse caso específico.
A PEC da Anistia também enfrenta resistência por parte de alguns parlamentares. Líderes partidários concordaram em retirar da proposta o perdão de dívidas relacionadas a irregularidades não consideradas partidárias e eleitorais, para evitar que todas as sanções fossem anuladas.
O Ministério Público Eleitoral está investigando outros casos de gastos irregulares. O DEM, por exemplo, desembolsou quase R$ 1 milhão em fretamento de aviões, um valor superior ao pago
pelos pré-candidatos à presidência Soraya Thronicke (R$ 875 mil) e Ciro Gomes (R$ 822 mil) pelo mesmo serviço em 2022. O partido alegou que as locações ocorreram durante a campanha de Rodrigo Maia para a presidência da Câmara, mas a explicação não convenceu.
Além disso, chamou a atenção o pagamento de salários acima da média do mercado. O PL, antigo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve gastos mensais de R$ 8 mil com uma empresa de portaria, considerados irregulares pelo ministro Benedito Gonçalves. O partido informou que o valor se refere ao aluguel de um edifício corporativo, mas o tribunal considerou que há indícios de ato antieconômico nessa declaração.
O processo de prestação de contas do PTB, presidido por Roberto Jefferson, também levantou questionamentos. O partido repassava uma verba mensal de R$ 33,8 mil ao presidente da sigla, valor que ultrapassa o teto do funcionalismo público. O TSE destacou que a legenda não deliberou sobre esses repasses, o que é comum, e cobrou a devolução desse montante.
Embora a proposta de anistia possa aliviar as penalidades impostas aos partidos políticos, é importante destacar que algumas punições relacionadas a irregularidades específicas ainda serão válidas. O desfecho desse debate no plenário da Câmara dos Deputados terá impacto direto no cenário político e nas futuras eleições do país.
