Proposta de Lewandowski quer criar 'SUS da segurança' e ampliar atuação da PF contra PCC

O Ministério da Justiça quer dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes de segurança pública e obrigar os estados a segui-las. A ideia está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao texto constitucional.

O projeto foi enviado para análise do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24). A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública agenda dominada por bolsonaristas.

Já a incorporação do Susp à Constituição é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, a medida fortalecerá a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Segundo pessoas que acompanham as discussões, a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.

O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). o grupo hoje atua não apenas no tráfico internacional, como em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, dentre outros.

No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em em hidrovias e ferrovias. Hoje ela está limitada a agir apenas em rodovias.

Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição. Cálculos iniciais do governo dão conta de que será necessária a contratação de cerca de 3.000 mil novos agentes, mas isso será tratado em um segundo momento.

A PEC preserva a autoridade de governadores e das policias Civil e militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública.

A proposta é que o Ministério da Justiça possa, por exemplo, determinar a adoção de determinadas políticas, como o uso de câmeras corporais por policiais. Hoje isso é feito por meio de incentivos e recursos federais.

O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes. Aqueles que optem por adotar o programa podem receber incentivos por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outra política que poderia ser determinada pela pasta é a de que os estados registrem boletins de ocorrência em um sistema unificado hoje, menos da metade dos estados utiliza a plataforma compartilhada. Essa medida visa garantir a integração e permitir que todas as forças policiais tenham acesso ao histórico criminal de uma pessoa.

A PEC também prevê a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário. Eles hoje operam com recursos do Tesouro Nacional, repassados para os entes da federação.

A proposta quer reformular os fundos, de forma também destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.

A PEC do ministro Lewandowski vinha sendo gestada desde fevereiro e agora chegou na Casa Civil. Além da análise do teor, assessores palacianos também farão filtro jurídico e político da medida para, depois, decidir enviá-la ao Congresso onde o texto deve ser aprovado com três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.