Política

Senado vota nova chance para réu pagar indenização na quarta (6)

Outro texto em pauta propõe isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos

Por Da Redação
Ás

Senado vota nova chance para réu pagar indenização na quarta (6)

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Plenário do Senado analisará na próxima quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 2.812/2023, que propõe uma nova chance para que o réu cumpra as ordens estabelecidas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação.

Isso vale para situações em que o Judiciário determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste um determinado serviço. O projeto, relatado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), visa alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), permitindo que o réu tenha uma segunda oportunidade para cumprir as ordens judiciais.

O PL recebeu relatório favorável de Dorinha e chegou a ser pautado na sessão de terça-feira (27). No entanto, a votação foi adiada para que a relatora analisasse a emenda de Plenário apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), dando um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a conversão da obrigação em uma indenização. 

IPVA

No mesmo dia, o Senado realizará a quarta sessão de discussão para votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Para que a matéria seja votada em primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros parlamentares, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teve relatório elaborado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

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