Senado vota nova chance para réu pagar indenização na quarta (6)

O Plenário do Senado analisará na próxima quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 2.812/2023, que propõe uma nova chance para que o réu cumpra as ordens estabelecidas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação.

Isso vale para situações em que o Judiciário determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste um determinado serviço. O projeto, relatado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), visa alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), permitindo que o réu tenha uma segunda oportunidade para cumprir as ordens judiciais.

O PL recebeu relatório favorável de Dorinha e chegou a ser pautado na sessão de terça-feira (27). No entanto, a votação foi adiada para que a relatora analisasse a emenda de Plenário apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), dando um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a conversão da obrigação em uma indenização. 

IPVA

No mesmo dia, o Senado realizará a quarta sessão de discussão para votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Para que a matéria seja votada em primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros parlamentares, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teve relatório elaborado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).