Sérgio Moro defende acordo entre Brasil e EUA sobre controle de dados na internet

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participou de uma audiência nesta segunda-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde defendeu um Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos brasileiro e norte-americano, que sugere o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.

O decreto foi alvo de uma ação ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) que tramita no STF. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que decidiu convocar uma audiência pública sobre o tema.

“A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”, disse Gilmar na abertura da audiência.

“Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade, pois tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunicações dos usuários dos serviços de internet, de comunicação ou de outra natureza. A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição”, disse Moro.

“Brasil e Estados Unidos são países amigos, têm interesses mútuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. Não existe nos registros do Ministério da Justiça – e não é do meu conhecimento – qualquer reclamação por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de cooperação mútua. Não há disputa quanta à constitucionalidade do decreto”, acrescentou.