STF forma maioria para derrubar tese da "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada "legítima defesa da honra". O julgamento sobre o assunto, que está sendo feito no plenário virtual, será finalizado nesta sexta-feira (12). O assunto está sendo discutido com base em uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro. 

Embora não esteja prevista na legislação, a sigla argumenta que a tese da "legítima defesa da honra" continua sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular.

O PDT alegou que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pediu que ao tribunal declare sua inconstitucionalidade e, com isso, pusesse fim à controvérsia em torno da matéria. Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para "proteger" sua "honra".

De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991. Em alguns casos, tribunais superiores anulam a sentença por contrariedade às provas do processo. Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri.

Até o momento, o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos colegas Rosa Weber, Marco Aurélio, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Assim como Toffoli, os três últimos também votaram por escrito no plenário virtual.