STF referenda decisão que proíbe utilização do Disque 100 para reclamações contra vacinação
A decisão liminar havia sido determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski
Foto: Tania Rego/Agencia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu referendar a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proíbe a utilização do canal de denúncias Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), fora das finalidades institucionais.
A ação impede, inclusive, que seja estimulado o envio de reclamações relacionadas à exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19.
Além disso, também foi referendada a determinação do relator de que o governo altere notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH constando o entendimento da Corte sobre a possibilidade de implementação de restrições a atividades e ao acesso a locais por não vacinados.
As medidas podem ser implementadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Durante o voto, Lewandowski reconhece que há consenso científico de que os riscos da não vacinação são significativamente superiores aos da vacinação. Assim, o ministro aponta que "deve-se privilegiar a defesa da vida e da saúde dos menores de idade, em benefício deles mesmos e de toda a coletividade".
