STF rejeita ação da PGR que apontava omissão do Congresso em lei sobre assistência a familiares de vítimas de crimes dolosos
Flávio Dino e Cármen Lúcia defenderam prazo para que Congresso legisle sobre apoio a famílias de vítimas de crimes.
Foto: Antonio Augusto/STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta segunda-feira (18) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia o reconhecimento de omissão do Congresso na criação de uma lei para garantir assistência social a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.
O julgamento ocorreu no plenário virtual. O relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Eles entenderam que não há inércia legislativa, já que há iniciativas em andamento no Congresso e em estados para atender famílias de vítimas.
A PGR alegava que, mesmo com previsão constitucional desde 1988, o Congresso não aprovou norma sobre o tema, deixando familiares em situação de vulnerabilidade sem proteção.
Na divergência, o ministro Flávio Dino votou por fixar prazo de 18 meses para que o Legislativo elaborasse a lei. A ministra Cármen Lúcia o acompanhou. Edson Fachin não participou do julgamento.
