STJ vai unificar entendimento sobre dolo em casos de improbidade
Decisão deve padronizar julgamentos em todo o país e impactar milhares de processos
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu atender a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e vai uniformizar o entendimento sobre a exigência de dolo para a configuração de improbidade administrativa conforme a Lei nº 14.230/2021. O objetivo é esclarecer se basta a presença de dolo genérico ou se é necessário comprovar dolo específico, uma discussão que tem gerado decisões divergentes nos tribunais do país.
A nova Lei de Improbidade, em vigor desde 2021, estabelece que apenas atos dolosos podem ser punidos, excluindo a responsabilização por culpa ou negligência. No entanto, ainda há controvérsias sobre o grau de intenção exigido. Tribunais divergem se a mera vontade de agir (dolo genérico) é suficiente ou se é necessária a demonstração de um objetivo ilícito específico (dolo específico).
O MPF argumenta que a falta de uniformidade compromete a segurança jurídica e a igualdade de tratamento nos julgamentos. Segundo o subprocurador-geral da República, Oswaldo Silva, essa indefinição gera insegurança e exige uma posição clara do STJ. De acordo com a Corte, já foram registrados 147 acórdãos e mais de 4.700 decisões monocráticas sobre o tema.
A decisão de acolher o pedido foi tomada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, com a justificativa de que a uniformização trará coerência à jurisprudência e maior racionalidade aos julgamentos.
O tema chegou ao STJ por meio de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após a absolvição de réus em um processo de improbidade envolvendo licitações no município de Divinópolis. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, para configurar o ato ímprobo, seria necessário comprovar dolo específico, o que motivou a contestação do MP.
O caso foi selecionado como Recurso Representativo de Controvérsia (RRC), mecanismo que permite ao STJ fixar entendimento que deverá ser seguido por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
A decisão do STJ deve impactar diretamente milhares de processos que tramitam na Justiça e, segundo o MPF, possui “expressiva relevância jurídica” ao definir os limites de responsabilização por improbidade administrativa sob a nova legislação.
