Técnicos da CGU são contra decisão que ampliou sigilo de pareceres jurídicos do governo

Documentos internos da Controladoria Geral da União (CGU) mostram que a decisão do órgão de tornar sigilosos os pareceres jurídicos do governo não tinha apoio interno do setor que cuida dos pedidos de informação através da Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo com pedido de acesso aos textos por parte da Ouvidoria Geral da União, os argumentos não foram aceitos pela cúpula da CGU. A informação é do GLOBO. 

Com o objetivo de enfrentar a ordem de vedar a divulgação de pareceres jurídicos, a Ouvidoria tentou contrapor a posição defendida tanto pela Secretaria-Executiva como pela Consultoria Jurídica da CGU. Em outubro do ano passado, o ouvidor-geral Fabio Valgas enviou um e-mail aos subordinados com uma solicitação de um esforço para assegurar transparência dos pareceres jurídicos a qualquer cidadão. 

"Precisamos tratar de resolver a controvérsia que persiste entre nossa cognição e a posição de nossa Conjur, que reverbera o entendimento da AGU, sobre a aplicação do sigilo advogado/cliente para restringir o constitucional direito de acesso à informação pública", escreveu.

Valgas ainda sugeriu que fosse redigida uma nota técnica "sustentando que os pareceres jurídicos, inclusive, aqueles que dizem respeito a veto/sanção de lei, após o cumprimento dos objetivos para fundamentação de ato administrativo, são documentos públicos sujeitos ao conhecimento e acesso de todos aqueles que queiram exercitar as faculdades da LAI". No final do e-mail, acrescentou: "Agradeço a todos, torcendo para que tenhamos sucesso em sustentar o paradigma da máxima transparência".

Por meio de nota, o órgão informou que houve uma mudança no entendimento de autorização da divulgação dos documentos, e prevaleceu a posição de que o sigilo dos advogados públicos está previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Por essa razão é fundamental compreender que a aplicação do sigilo profissional deve ser verificado caso a caso, a fim de não permitir um entendimento amplo e automático", diz o comunicado.